TERMOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS
DEFINIÇÕES
Os Termos e Condições Gerais são um conjunto de regras vinculadas a todos os utilizadores do Vagas.pt Doravante, referidos como "TCG",Vagas.pt é uma página web que publica principalmente anúncios de emprego e outras ofertas. Doravante, referida como "Vagas.pt"
O Operador do portal de emprego Vagas.pt é a empresa TRAFFIC DRIVER s.r.o. (sociedade de responsabilidade limitada), IČ (número de identificação): 24179205 registada no Tribunal Municipal de Praga - C 186037. Doravante, referido como "Operador"
O Utilizador é qualquer pessoa que acede ao site do domínio Vagas.pt e o utiliza (lê, responde a anúncios, publica ofertas ou utiliza o site de qualquer outra forma). Doravante, referido como "Utilizador"
O Anunciante é a pessoa que publica no Vagas.pt ofertas de emprego ou outras ofertas. Doravante, referido como "Anunciante"
1 DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
1.1 Os presentes Termos e Condições regulam todas as relações entre o Operador e qualquer Utilizador do Vagas.pt.1.2 Todas as relações que não estão abrangidas pelos TCG ou acordadas por escrito num contrato distinto entre o Operador e o Utilizador regem-se pela respetiva legislação da República Checa.
1.3 As disposições derrogatórias entre as partes contratantes prevalecem sobre os TCG.
1.4 Cada Utilizador do Vagas.pt é obrigado a familiarizar-se com os TCG, e, ao usar o Vagas.pt, aceita os TCG e é obrigado a respeitá-los.
2 LISTA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO OPERADOR
2.1 O Anunciante tem a possibilidade de comprar espaço publicitário no Vagas.pt, as condições de publicidade são individuais - principalmente de acordo com o número de anúncios e a extensão do destaque. A oferta do preço pode ser obtida na secção "Anúncios".2.2 O Operador reserva-se o direito de apagar definitivamente e sem indemnização o anúncio pago pelo Anunciante, caso seja verificado que esse anúncio viola os TCG.
3 VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS
3.1 O Utilizador compromete-se a apresentar por intermédio do Vagas.pt apenas informações verídicas e informações que não causem danos a terceiros.3.2 O Utilizador compromete-se a apresentar no Vagas.pt apenas informações que não podem causar confusão com outra pessoa, oferta ou procura de emprego.
3.3 O Utilizador que inseriu informações no Vagas.pt é responsável pela sua veracidade. O Utilizador concorda expressamente que o Operador armazenará informações sobre o registo de dados no sistema que conduzam de forma inequívoca a um Utilizador específico.
3.4 Os dados pessoais do Utilizador são tratados em plena conformidade com o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto). Isto não interfere no direito do Operador de utilizar os dados fornecidos pelo Utilizador para seguintes finalidades: utilização para o marketing no âmbito da prestação dos serviços do Operador, do desenvolvimento e melhoria dos serviços do Operador. Ao fornecer os seus dados pessoais, o Utilizador dá o seu consentimento ao Operador para fornecer estes dados a terceiros.
3.5 O Utilizador concorda que certos dados fornecidos para beneficiar-se dos serviços do Vagas.pt podem estar disponíveis publicamente.
4 TERMOS E CONDIÇÕES DOS ANÚNCIOS
4.1 O Operador reserva-se o direito de impedir a publicação nomeadamente das:4.1.1 Informações contrárias à legislação da República Checa, às normas éticas e aos bons costumes.
4.1.2 Informações com conteúdo sexual, tais como ofertas de empregos a tempo inteiro ou parcial relativas à prestação de serviços sexuais.
4.1.3 Ofertas de empregos em que o Anunciante exige o pagamento de uma taxa para a intermediação do emprego.
4.1.4 Ofertas de empregos a tempo inteiro ou parcial utilizando sistemas de marketing multinível (MMN)
4.1.5 Informações gerais e comerciais sobre os produtos do Anunciante nas secções de ofertas de empregos a tempo inteiro ou parcial (por exemplo, "Ofereço Au pair", "faça internet ganhar dinheiro por vós" ou "por uma remuneração faço"...) que tenham caráter de publicidade.
4.1.6 Apresentação de várias vagas de empregos a tempo inteiro ou parcial e/ou de vários utilizadores na descrição de uma vaga de emprego.
4.1.7 Informações que violem os costumes e regulamentos relativos ao preenchimento dos formulários de inscrição (por exemplo, colocação de asteriscos, sublinhados e outros caracteres no nome da vaga de emprego)
4.1.8 Apresentação de informações sobre terceiros sem o seu conhecimento.
4.1.9 Informações que possam prejudicar a reputação da empresa ou a marca do Operador ou de outras pessoas.
4.2 Em caso de repetidas violações dos TCG pelo Utilizador, o Operador reserva-se o direito de impedir que este Utilizador publique no Vagas.pt.
4.3 O Anunciante compromete-se a não inserir no Vagas.pt o mesmo anúncio antes de transcorridos 14 dias após a sua inserção inicial. Por exemplo, se um Anunciante inserir um anúncio numa determinada versão no primeiro dia do mês, é proibido recolocar o mesmo anúncio para a mesma localidade antes do 15º dia desse mesmo mês.
5 ESPECIFICAÇÕES DOS ANÚNCIOS
5.1. Um anúncio inserido pelo Anunciante ficará disponível por 14 dias. Após o período de 14 dias, já não figurará na lista de ofertas para os Utilizadores do Vagas.pt.5.2. Em qualquer momento durante a validade do anúncio e após a expiração da validade, é possível prorrogar a validade do anúncio, por um total de 14 dias a cada vez.
6 RESPONSABILIDADE POR DANOS
6.1 O Operador não é responsável pelo não funcionamento temporário eventual do Vagas.pt, os serviços de hospedagem para o Operador são prestados pela WEDOS hosting a.s.6.2 O Operador não se responsabiliza por quaisquer danos provocados por força maior ou avarias externas ao equipamento técnico do Operador.
6.3 O Operador não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da prestação de informações falsas ou incompletas no anúncio inserido pelo Anunciante.
6.4 O Anunciante que inseriu o anúncio no Vagas.pt é sempre o responsável por cada anúncio individual inserido.
6.5 É proibida qualquer utilização de conteúdos (ou de suas partes) apresentados no Vagas.pt que não seja destinada para uso pessoal, nomeadamente a divulgação, reprodução ou outro processamento técnico, sem expressa autorização do Operador. Além disso, é proibida qualquer interferência no conteúdo técnico ou factual do site pelos Utilizadores.
7 TRATAMENTO DE DADOS E PRIVACIDADE
7.1 O Operador protege os dados pessoais em conformidade com o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto), relativa ao tratamento dos dados pessoais e aos princípios previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da UE.7.2 Ao clicar no botão de resposta a cada anúncio no formulário, o Utilizador concorda com o tratamento e armazenamento de todos os seus dados pessoais que forneça através de Vagas.pt. Os dados pessoais serão tratados em total respeito ao RGPD e à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. O Utilizador fornece estes dados ao Anunciante indicado em cada anúncio individualmente apenas para a finalidade de intermediação do emprego durante um período igual ao período do processo seletivo, e no máximo durante um período de 1 ano após o envio dos dados ao Anunciante. A qualquer momento, o Utilizator poderá solicitar o apagamento ou correção dos dados pessoais pelo Anunciante.
7.3 O Operador tem o direito de contactar o Utilizador para verificar se os dados pessoais fornecidos são corretos. Os dados sobre quais haverá dúvidas razoáveis quanto à sua veracidade ou exatidão serão eliminados imediatamente.
7.4. O Operador tem o direito de utilizar os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador ou pelo Anunciante para finalidades de marketing. Nomeadamente para o envio de ofertas de emprego ou de ofertas comerciais via SMS ou para endereços de e-mail de Utilizadores e Anunciantes.
8 DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 O Operador tem o direito de alterar ou complementar unilateralmente os TCG a qualquer momento. No entanto, a relação contratual entre o Operador e os Utilizadores é sempre regida pelo TCG em vigor no momento da celebração do contrato de prestação de serviços.8.2 Estes TCG são válidos e eficazes a partir de 26 de janeiro de 2020.